ECA Digital não é ponto final, é ponto de partida
Tem coisa que a gente demora a perceber porque já virou parte do cotidiano. Criança rolando tela por horas, algoritmo sugerindo conteúdo sem parar, exposição a violências que antes tinham endereço e hora para acontecer. Hoje não. A violência também é digital, silenciosa, contínua e, muitas vezes, invisível para quem não está olhando de perto. Ela entra pelo celular, se mistura com entretenimento e se instala como normalidade.
O chamado Estatuto da Criança e do Adolescente no ambiente digital, o ECA Digital, instituído pela Lei 15.211/2025, também conhecida como Lei Felca, surge nesse contexto não como excesso de regulação, mas como resposta tardia a um problema que já está dado. Assim como o ECA foi criado para proteger corpos e direitos no mundo físico, o ambiente digital também precisa de regras, limites e responsabilização. Não dá mais para tratar plataformas como territórios neutros quando elas moldam comportamento, desejo e até autoestima de milhões de crianças. Neutralidade, aqui, é uma ilusão conveniente.
Na prática, o ECA Digital aponta para um conjunto de medidas que alteram a lógica de funcionamento dessas plataformas. Isso inclui a obrigação de ambientes mais seguros por padrão, limites mais claros para a coleta e o uso de dados de menores, transparência sobre como os algoritmos recomendam conteúdo e mecanismos mais ágeis de denúncia e remoção de violências.
Também passa por restringir práticas de design que incentivam o uso excessivo, como rolagem infinita e notificações constantes, e por exigir que as empresas assumam responsabilidade quando seus sistemas amplificam riscos. Há ainda a previsão de cooperação entre Estado, escolas e sociedade civil para promover educação digital crítica e acompanhamento mais próximo do que acontece nesses ambientes. Não é sobre proibir tecnologia, mas sobre definir regras mínimas para que ela não opere contra quem deveria proteger.
Outros países já entenderam isso e saíram na frente. A União Europeia, com regras mais rígidas de proteção de dados e responsabilização de plataformas, e o Reino Unido, com seu código de proteção infantil online, apontam um caminho possível. Plataformas precisam ser responsabilizadas. Não é censura, é proteção.
Mas, no Brasil, essa discussão precisa ir além. Não dá para falar de infância sem falar de desigualdade. Crianças negras, sobretudo em favelas e periferias, estão mais expostas a violências digitais, do racismo algorítmico ao cyberbullying, passando pela hipervigilância e pela criminalização precoce.
O digital não é separado do território; ele amplifica o que já existe. Quando um sistema reconhece menos rostos negros, quando conteúdos violentos circulam mais nesses territórios ou quando perfis são denunciados e removidos com mais facilidade, estamos falando de tecnologia reproduzindo desigualdades históricas.
Por isso, o ECA Digital só será efetivo se reconhecer essas camadas. Proteger todas as crianças exige olhar para quem está mais vulnerável. Isso significa pensar políticas específicas, fomentar educação digital crítica nos territórios e responsabilizar plataformas também pelo impacto racial de suas tecnologias, com auditorias, métricas e transparência.
Diante disso, o ECA Digital não pode ser só uma resposta institucional; precisa ser um ponto de partida coletivo. Proteger crianças no ambiente digital exige ação coordenada do Estado, que regula, das escolas, que formam, das famílias, que acompanham, e da sociedade civil, que pressiona e propõe caminhos. Também exige responsabilizar quem hoje lucra com a hiperexposição e com a captura de atenção.
Enfrentar o poder das big techs não é simples, mas é necessário. O futuro das crianças não pode continuar sendo moldado por interesses comerciais. Ainda dá tempo de construir outra lógica, mais segura, mais justa e, sobretudo, mais humana.
Por Bruno Sousa, Cofundador do Instituto Decodifica.
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